019603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019603
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante, Interesse da economia nacional
Recorrente: Cortal-comercio Metalico de Agueda Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/15 / DE 1983/03/31.
Nr Convencional: JSTA00003371
Nr Documento: SA119841108019603
Data de Entrada: 27/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30ff7856c99f61b802568fc00382adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019603.FC
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos alfandegarios com base no confronto entre os indices de produtividade e industrialização fornecidos pela empresa e os indices padrão minimos estabelecidos para o sector. A não produção no Pais das mercadorias importadas ou a sua insuficiencia ou insusceptibilidade da satisfação das necessidades da industria utilizadora são aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição do "manifesto interesse nacional" nesse dominio, pelo que e legitimo o recurso a outros indicadores. A apreciação do desvio de poder implica que a recorrente indique não so concretamente qual o fim, desviado ou prosseguido com o despacho viciado, mas aponte o motivo ou motivos principalmente determinantes e seus alicerces, não bastando que refira o fim que, em seu entender, a lei visou, em geral, na concessão do poder discricionario.