60/26.4T8RGR.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Martins
Processo: 60/26.4T8RGR.L1-2
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Factos complementares, Factos concretizadores, Convite ao aperfeiçoamento, Nulidade processual, Erro de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paulo Fernandes SilvaAna Cristina Clemente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bafbb8ab157bb39580258eb5003561cc
Sumário
Sumário: Se a causa de pedir está identificada, a falta de alegação de factos complementares ou de factos concretizadores deve ser suprida através de despacho de aperfeiçoamento (art. 590/2-b-4 do CPC). Se o tribunal se pronuncia no sentido de que não pode fazer o convite, a nulidade processual correspondente deve ser tratada, em recurso, como um erro de julgamento.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados Em 05/02/2026, M e mulher intentaram uma acção comum contra G e mulher e P e mulher pedindo que os réus sejam condenados (i) a reconhecer aos autores o direito de preferência na aquisição do prédio rústico que os segundos réus compraram aos primeiros réus e os réus compradores (ii) a entregar imediatamente o referido prédio aos autores, passando estes a ocupar o lugar dos réus compradores. Para o efeito alegaram, em síntese, que são os proprietários de um prédio rústico (composto por cultura arvense e mata de acácias), prédio este que confina a norte com o prédio rústico (composto por cultura arvense, lenhas e incultos para lenha) vendido em 28/10/2025 aos segundos réus (pelos primeiros réus), sendo ambos os prédios inferiores à unidade de cultura, e que, não obstante, não foram notificados para exercer o seu direito de preferência na venda do prédio; juntaram documento comprovativo do depósito, à ordem dos autos, dos 10.000€ correspondentes ao preço da compra e venda em causa. Os réus deduziram contestação, a qual foi considerada sem efeito por ter sido julgada extemporânea. Mais tarde acabou por ser proferida sentença, julgando-se a acção improcedente por não provada e, em consequência absolvendo os réus de todos os pedidos formulados pelos autores. Os autores recorrem desta sentença – para que seja revogada a sentença e ordenada a remessa dos autos à 1.ª instância para que seja formulado o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, prosseguindo depois os autos os seus termos -, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: A sentença julgou a acção improcedente com fundamento exclusivo na falta de alegação, pelos autores, do requisito negativo de o adquirente não ser proprietário de prédio confinante (artigo 1380/1 do CC) O núcleo essencial da causa de pedir foi, porém, alegado: a propriedade pelos autores de prédio rústico confinante, a área de ambos os prédios, inferior à unidade de cultura, a venda a terceiro e a falta de comunicação para preferência (factos provados n.ºs 1 a 8). A petição inicial não é, nem foi considerada pelo tribunal a quo, inepta; a causa de pedir e o pedido são inteligíveis; quando muito, padecia de insuficiente concretização de um único elemento, o que convoca o dever de aperfeiçoamento. O artigo 590/2-b-4 do CPC impõe ao juiz um poder-dever vinculado de convidar a parte a suprir as insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. Numa clara opção legislativa sistemática de busca pela justiça material e concreta justa composição dos litígios. A omissão desse convite, quando dela resulte a improcedência da acção, constitui nulidade processual (artigo 195/1 do CPC) - cf. acórdão do TRL de 27/11/2018, proc. 1660/14.0T8OER-E.L1-7 Tendo o tribunal a quo, no saneador, afastado a ineptidão da petição, ficou vinculado a convidar ao aperfeiçoamento antes de proferir sentença, não lhe sendo lícita uma «terceira via» que consiste em absolver os réus, a final, por falta de alegação de facto que reputou essencial. A concretização de que os réus adquirentes não são confinantes não altera a causa de pedir, nem o objecto do processo pelo que nada obstava ao convite ao aperfeiçoamento. Os réus perante uma petição imperfeita como a dos autores saberiam perfeitamente o que era pretendido pelos autores e os factos em que fundamentavam os autores o seu direito. Ainda mais quando os autores transcrevem na petição a norma legal de onde constam todos os requisitos 11\ A decisão recorrida violou, assim, os artigos 6, 7, 195/1, 547 e 590/2-b-4 [todos do CPC]. Os réus contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso. Questão que importa decidir: se a acção não devia ter sido julgada improcedente. Depois de declarar que não existiam excepções dilatórias ou nulidades processuais de que cumpra conhecer e dar como provados, em 8 números, os factos alegados pelos autores, a sentença recorrida tem a seguinte fundamentação da improcedência da acção, na parte que interessa e em síntese feita por este acórdão: Para que se verifique o direito de preferência previsto no artigo 1380/1 do CC, exige-se que (a) tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; (b) o preferente seja dono de prédio [rústico] confinante com o prédio alienado; (c) o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; (d) o adquirente do prédio não seja proprietário [de prédio rústico] confinante. Não é sobre o preferente que impende o ónus de provar a falta de comunicação a que se reporta o artigo 416/1 do CC. A realização da comunicação para preferir, aliada ao não exercício tempestivo do respectivo direito, constituem factos extintivos do direito invocado pelo preferente e, como tal, o ónus da respectiva prova compete aos réus, nos termos do disposto no artigo 342/2 do CC. No caso dos autos os autores demonstraram todos os factos alegados. Sucede, porém, que os autores não alegaram, nem tampouco provaram (recaindo sobre eles o ónus da prova desse facto) a verificação do requisito negativo – de o adquirente não ser proprietário de prédio confinante –, que configura um elemento constitutivo do direito de preferência. Por outras palavras, a sua PI é totalmente omissa a este respeito, aí não sendo alegado que os segundos réus não são proprietários de prédio confinante com o prédio objecto de preferência. Nem se diga que os autores alegam este facto quando na sua PI reproduzem a norma jurídica prevista no artigo 1380/1 do CPC, uma vez que, na senda da jurisprudência, o tribunal não pode considerar este facto implicitamente alegado quando a PI é totalmente omissa a seu respeito, não sendo, por isso, permitido «deduzi-lo» da restante matéria de facto articulada se desta não puder retirar-se a inequívoca intenção do autor, alegado titular da preferência, se servir dele para fazer valer em juízo a sua pretensão (cf. o ac. do STJ de 15/05/2007, proc. n.º 07A958). Ainda que se considerasse tal facto como implicitamente alegado, a verdade é que o mesmo não resulta provado, sendo certo que apenas se mostram juntas aos autos as certidões do registo predial e respectivas cadernetas alusivas ao prédio de que os autores são proprietários e ao prédio objecto de preferência. Acresce que se está perante um facto essencial, e não perante um facto concretizador ou instrumental, não podendo, por isso, o tribunal endereçar convite ao aperfeiçoamento da PI para que os autores possam acrescentar o mesmo facto. Na verdade, a falta de alegação de factos essenciais apenas pode redundar na improcedência da presente acção. Resulta assim que os autores não lograram demonstrar todos pressupostos do seu invocado direito de preferência, i.e., todos os pressupostos constitutivos do seu direito a preferir na compra e venda realizada a 28/10/2025. Por conseguinte, a pretensão de os autores preferirem na venda em apreço deverá ser julgada improcedente. Apreciação: Os factos essenciais e factos não essenciais (factos complementares ou concretizadores) A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer (os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido: arts. 552/1d, 5/1, 574/1 e 581/4, todos do CPC). Todos estes factos são factos principais e todos eles integram a causa de pedir; todos eles servem uma função fundamentadora do pedido; a falta de alegação de qualquer deles dá lugar à absolvição do pedido da parte contrária, por insuficiência da fundamentação de facto do pedido, isto é, por insuficiência duma causa de pedir que se deixou incompleta ou não concretizada. Mas alguns destes factos principais são factos essenciais, isto é, são factos que cumprem a função individualizadora da causa de pedir, são eles que individualizam a pretensão do autor (a causa de pedir é, enquanto cumpre a sua função individualizadora, o núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido – Lebre de Freitas, A acção declarativa, 3.ª edição, Coimbra Editora, págs. 41, 44, 143-144 [= 5.ª edição, Gestlegal, 2023, págs. 52, 55 e 174-175]; Introdução ao processo civil, 3ª edição, Coimbra Editora, 2013, págs. 64 a 72 [= 5.ª edição, Gestlegal, 2023, págs. 69 a 77]). Se estes factos essenciais estiverem alegados, a causa de pedir está identificada e a petição não pode ser inepta por falta de causa de pedir, embora possa estar incompleta ou não concretizada se faltarem alguns dos outros factos principais. Se faltarem factos essenciais, a petição inicial é inepta (art. 186/2a do CPC) e os réus devem ser absolvidos da instância (art. 278/1b do CPC). Se faltarem outros factos principais, complementares ou concretizadores, a petição inicial não é inepta, mas a causa de pedir é insuficiente ou não está suficientemente concretizada; neste caso ela pode e deve ser alvo de um despacho de aperfeiçoamento (art. 590, nºs. 2b e 4 do CPC) destinado a completar (por faltarem) ou concretizar (afirmações feitas, relativamente a alguns dos elementos de facto, de modo conclusivo ou equívoco) a causa de pedir, com a alegação desses factos complementares ou concretizadores, ou o autor pode salvar a petição, completando a causa de pedir, por exemplo, manifestando a vontade de se aproveitar do aparecimento, durante a instrução do processo, desses factos (art. 5/2b do CPC) Assim, em suma, como diz Lebre de Freitas (Introdução, 2013, págs. 70 a 72 [= 5.ª edição, págs. 75 a 77]), a função individualizadora da causa de pedir permite verificar se a petição é apta (ou inepta) para suportar o pedido formulado e se há ou não repetição da causa para efeito de caso julgado. Mas não é suficiente para que se tenha por realizada uma outra função da causa de pedir, que é a de fundar o pedido, possibilitando a procedência da acção. Um exemplo Um exemplo dado por Lebre de Freitas é particularmente elucidativo (A acção declarativa, 2013, págs. 47, 143-144 nota 7, 183 nota 12, 308/309 nota 13 [= 5.ª edição, págs. 58, 174-175 nota 7, 220 nota 12, 361 nota 13] Introdução, 2013, págs. 69 nota 46 [= 5.ª edição, pág. 73-74 nota 46]): O art. 1102/1 do Código Civil dá ao senhorio o direito de denúncia do arrendamento para habitação com dependência da verificação de dois requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do país casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau. Se o senhorio autor denuncia o contrato de arrendamento e pede o despejo do réu, com fundamento na necessidade que tem da casa arrendada, mas omite alegar que não teve no último ano casa própria ou arrendada no concelho, a causa de pedir está suficientemente identificada (a sua função individualizadora foi cumprida) e a petição inicial não é inepta; mas a causa de pedir está incompleta (faltam elementos de facto necessários à completude da causa de pedir, por não terem sido alegados todos os que permitem a subsunção na previsão da norma jurídica invocada) e o articulado respectivo deve ser objecto de um despacho de aperfeiçoamento, porque a causa de pedir tal como foi alegada não pode cumprir a sua função fundamentadora da pretensão do senhorio. Se, no articulado aperfeiçoado, o autor alegar este facto, a causa de pedir foi complementada, não foi alterada ou modificada, nem implicou uma nova individualização, e o facto aditado, junto com os outros, vem permitir a integração da previsão normativa, possibilitando a procedência do pedido. Mas se o senhorio, apesar de convidado para o efeito, não alegar aquele facto principal (que no caso é um facto complementar da causa de pedir), deixando a causa de pedir incompleta, mantém-se o problema de inconcludência do pedido, que vai levar à improcedência da acção, e não perante um problema de individualização da pretensão do autor que levasse à ineptidão da petição. Portanto, uma petição inicial que não é inepta (porque foram alegados factos principais que identificam suficientemente a causa de pedir), mas a que falte a alegação de outros factos principais, complementares ou concretizadores, deve ser corrigida para que sejam alegados estes (para além dos locais citados dos estudos de Lebre de Freitas, ver também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 1.º, 4.ª edição, Almedina, 2021, anotações ao artigo 5, págs. 35 a 42, e CPC vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, 2017, pág. 632). Na construção alternativa de Miguel Teixeira de Sousa, Manual do processo civil, vol. I, AAFDL/CIDP, 2022, págs. 411-418, como a causa de pedir só engloba os factos essenciais, ou seja só aqueles que a individualizam, a falta de alegação de outros factos que fundamentam a pretensão do autor, ou seja, dos factos complementares, resolve-se necessariamente, nesta fase, através do despacho de aperfeiçoamento. No caso, os factos constitutivos do direito de preferência dos autores (art. 1380 do Código Civil) e da acção de preferência (artigos 1380/4, 416 a 418 e 1410, todos do CC) tinham de ser os seguintes: i\ os terrenos – prédios rústicos – são confinantes; ii\ os terrenos têm área inferior à unidade de cultura; iii\ um desses prédios foi vendido ou dado em cumprimento; iv\ o preferente é proprietário de um desses prédios; v\ o adquirente do prédio não é proprietário de prédio rústico confinante (com outra redacção, mas com o mesmo resultado, veja-se António Agostinho Guedes, pág. 320 do Comentário ao CC, Direito das Coisas, UCP/FD/UCE, 2021). É que, quanto ao mais, como diz a sentença, não é sobre o preferente que impende o ónus de provar a falta de comunicação a que se reporta o artigo 416/1 do CC. A realização da comunicação para preferir, aliada ao não exercício tempestivo do respectivo direito, constituem factos extintivos do direito invocado pelo preferente e, como tal, o ónus da respectiva alegação e prova compete aos réus, nos termos do disposto no artigo 342/2 do CC.” No caso dos autos, os autores alegaram os quatro primeiros factos principais; apenas não alegaram o último. Não o alegaram realmente, pois que a simples transcrição de uma norma legal, mesmo que dela constem todos os factos principais que têm de ser alegados, não é o mesmo que fazer as afirmações de facto correspondentes. Logo, não há dúvida de que, (i), a causa de pedir está mais do que suficientemente identificada; perante os factos alegados pelos autores não pode haver qualquer dúvida de que os autores estavam a exercer, nesta acção, o seu direito de preferência na venda feita pelos primeiros réus aos segundos réus; (ii) faltava apenas completar a PI com a alegação do 5.º facto principal. Por isso, a solução devia ter sido a do convite aos autores para que aperfeiçoassem a PI, completando a exposição dos factos principais com o facto em falta, e não a improcedência da acção. A omissão do convite ao aperfeiçoamento, quando ele deve ser feito, corresponde a uma nulidade processual, do art. 195 do CPC (ver Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 2.º, citado, pág. 632); mas como ela foi objecto da decisão da sentença recorrida, que se pronunciou no sentido da impossibilidade do convite ao aperfeiçoamento, “a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a ser coberta pela decisão” expressa, “proferida, ficando esgotado, quanto a ela, o poder jurisdicional […]” (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 1, citado, pág. 404-405). Portanto, a questão resolve-se através do recurso, que, pelo exposto, deve ser julgado procedente. O convite deve ser feito por este TRL em substituição do tribunal recorrido – art. 665/2 do CPC. Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e em sua substituição convida-se os autores a, em 5 dias, a contar do trânsito deste acórdão, completarem, na 1.ª instância, a PI com a alegação do facto essencial em falta (os réus adquirentes não são proprietários de prédio rústico confinante), no caso de esse facto se verificar. Custas de parte, do recurso, pelos réus. Lisboa, 05/11/2026 Pedro Martins Paulo Fernandes da Silva Ana Cristina Clemente