0011229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0011229
ACORDAO
Descritores: Testemunha, Notificação postal, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031332
Nr Documento: RP200101240011229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2327f2662f27aa4480256a170042641d
Sumário
Não tendo a pessoa indicada como testemunha recebido o aviso postal simples (o sobrescrito devolvido pelos CTT (Correio de Portugal) referencia "desconhecido, endereço insuficiente, carece de nome de rua e número") não poderá, em circunstância alguma, ser considerado notificado e, por faltoso, condenado em multa.
