0012932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0012932
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002228
Nr Documento: RL199601250012932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c191cabeabf6fc878025680300048b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012932.E2
Sumário
Sendo a Brisa a entidade expropriante a ela deve ser adjudicada a propriedade dos bens expropriados.