0041636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0041636
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Caducidade, Nulidade de sentença, Transmissão do arrendamento, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008176
Nr Documento: RL199210010041636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db7fecf19985c7038025680300013eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041636.B4
Sumário
Toda a excepção que não seja de conhecimento oficioso tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretenda beneficiar para poder ser conhecida, não bastando narrar os factos que eventualmente a integrem.