0658/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0658/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14348
Nr Documento: SA1201206200658
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3a713d2b633f04b80257a2f00568b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0658.12.3D
Sumário
Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, em representação do seu associado A……, Pede a admissão de recurso nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Norte, de 03/02/2012, que manteve o acórdão de 04/5/2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou totalmente improcedente a acção que haviam interposto contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. O Recorrente intentou a presente acção tendo em vista obter a anulação da decisão punitiva impugnada nos autos que aplicou ao seu Associado a pena de demissão, na sequência da renovação do acto administrativo decorrente da anulação judicial da decisão disciplinar de 20/10/99, por entender que esta nova decisão disciplinar padece de vícios que determinam a sua invalidade. O TAF do Porto julgou a acção improcedente, absolvendo do pedido a entidade demandada. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Norte que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Deste aresto, a Recorrente pede a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: Na apreciação preliminar sumária a levar a efeito deverá ser tido em consideração o facto de se visar uma melhor aplicação do direito, a qual, foi postergada pela decisão recorrida. O Acórdão ora posto em crise não aferiu, objectivamente, do cumprimento do disposto no n° 4 do art. 269° da CRP por considerar que não haveria necessidade de escrever na nota de culpa a norma do Estatuto Disciplinar que prevê como sanção possível para a infracção disciplinar a pena de demissão em virtude de a pena resultar da reformulação de um processo que havia determinado a pena de demissão. Esta fundamentação não colhe na medida em que a norma comporta duas molduras penais possíveis e, nunca resultaria como inevitável, a aplicação da demissão e não da de aposentação compulsiva, o que sempre limitaria a apresentação da defesa na medida em que não saberia “de que pena se defendia”. Não foi igualmente tido em consideração o principio da proporcionalidade na aplicação da pena, violando-se assim o n° 2 do art. 266° da CRP, art. 5° do CPA, na medida em que, contrariamente ao que defende o douto acórdão, não resulta como inevitável perante os factos praticados a aplicação da pena de demissão e não da outra possível. Aliás, comporta a norma do art. 26° do ED duas penas possíveis e, atendendo ao efeito pretendido pela Administração — o afastamento do RA. do serviço — não se revela necessário ir tão longe no que aos direitos subjectivos do RA diz respeito, para obter o efeito pretendido. Sendo que, não foi atendendo ao previsto no art. 29° do ED como circunstância atenuante, tal como a inexistência de qualquer pena no seu percurso profissional e não foi tido em conta o facto de nos últimos 10 anos de serviço ter tido um comportamento zeloso, pelo que não se mostra adequada a pena aplicado aos factos praticados. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. Por despacho de 20 de Outubro de 1999 do Secretário de Estado da Segurança Social foi aplicada ao Associado do A. a pena disciplinar de demissão com fundamento em faltas injustificadas ao serviço. A referida decisão foi anulada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão proferido no processo n.° 1525/02, com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou a decisão que lhe aplicou a pena de demissão, decorrente de terem sido incluídos como faltas injustificadas dias em relação aos quais o arguido apresentou, embora extemporaneamente, justificação médica da sua ausência. A decisão punitiva foi reformulada, tal como a nota de culpa. Por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 12-05-2004, foi aplicada, no renovado procedimento, a pena de demissão ao Associado do Sindicato Recorrente. O TCA considerou, em síntese, o seguinte: A inviabilização da relação funcional decorria directamente do tipo de infracção de que vinha acusado, sem que fosse necessário afirmá-lo expressamente na nota de culpa. Na nota de culpa faz-se referência expressa ao art. 26.° do ED, o que, para o efeito se revela adequado ao exercício de defesa do arguido quanto à questão suscitada. É o próprio legislador quem diz que infracções do tipo das imputadas ao Associado do Autor são inviabilizantes da manutenção da relação funcional, termos em que julgou improcedente o invocado vício de violação de lei. Ponderando que as faltas injustificadas ao serviço são em número superior, em cada ano civil de 1993,1994 e 1995, a cinco seguidas ou 10 interpoladas, a pena aplicada de demissão revela-se adequada ao comportamento absentista, resultando expressamente do disposto no art.° 26.° do ED. A prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, a que se refere a alínea a) do art.° 29.° do ED, não se encontra provado. A circunstância de nada existir, de negativo, averbado no seu registo disciplinar não permite que daí se infira estar-se na presença de um trabalhador que durante mais de 10 anos prestou um serviço com exemplar desempenho e zelo. O legislador fala em exemplar desempenho e zelo e não em normal desempenho e zelo. Ao Tribunal não compete pronunciar-se sobre a pena mais adequada, uma vez que a questão da escolha e graduação das penas é reservada à Administração, só sindicável pelo tribunal em caso de erro manifesto ou clamoroso, o que, de todo, não se verifica na situação dos autos (al. h) do n.° 2 do art.° 26.° do Estatuto Disciplinar (DL 24/84, de 16/01). Esta formação tem considerado, como se escreveu no Ac. 20/05/2010, P. 0387/10, que “ … estando em causa a aplicação de uma pena expulsiva … tudo aconselhando que, em regra, os litígios concernentes à aplicação de tal tipo de pena possam ser submetidos a este S.T.A., assim se assegurando uma apreciação em 2.º grau de recurso jurisdicional, como bem se justifica em face do particular impacto social que, usualmente, está ligado à aplicação de penas expulsivas» (ac. do S.T.A. de 15.10.08; p. 817/08; no mesmo sentido, ac. do S.T.A. de 27.2.08, rec. 145/08). Em termos de gravidade, a pena expulsiva encontra-se no grau máximo, pelo que o controlo da sua aplicação tem sido entendido como justificativo, em regra, de reapreciação pelo Supremo num recurso como a revista excepcional. No caso concreto o recorrente suscita questões jurídicas que surgem frequentemente neste tipo de acção e a respectiva apreciação pode contribuir para o afinamento aplicativo do quadro legal referente às penas expulsivas. Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.