019803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019803
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/01.
Nr Convencional: JSTA00003086
Nr Documento: SA119840614019803
Data de Entrada: 15/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6191abbb06402ee9802568fc0038270eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019803.2C
Sumário
A revogação do despacho recorrido, na pendencia de recurso contencioso - com efeitos ex tunc - faz perder o objecto do recurso e torna impossivel a lide.