99B881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B881
Acórdão
Descritores: Contraditório, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040351
Nr Documento: SJ199911250008812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/023413a538d484b080256a65004b32c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B881.C8
Sumário
O princípio do contraditório, um dos princípios estruturantes do processo civil, envolve a proibição da prolacção de decisões surpresa, não sendo lícito ao tribunal decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.