99B881 - Supremo Tribunal de Justiça

O princípio do contraditório, um dos princípios estruturantes do processo civil, envolve a proibição da prolacção de decisões surpresa, não sendo lícito ao tribunal decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.