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9530356 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 12 de outubro de 1995

Processo: 9530356

ACORDAO

Descritores: Inabilidade, Testemunha, Sócio gerente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00015810

Nr Documento: RP199510129530356

Indicações Eventuais: SEM ANÁLISE JURÍDICA NA PARTE REFERENTE À APELAÇÃO POR NÃO SE JUSTIFICAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33914f314f89629a8025686b0066bc6e

Sumário

I - O sócio gerente de uma sociedade comercial é inábil para intervir como testemunha na acção onde aquela é parte litigante.

Acórdão

9530356

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de outubro de 1995
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

AgravoApelação

InabilidadeTestemunhaSócio gerente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART618 N1 A.

Sumário

I- O sócio gerente de uma sociedade comercial é inábil para intervir como testemunha na acção onde aquela

é parte litigante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)