0007401 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na Herança Indivisa, os herdeiros têm direito a uma quota dessa herança e não aos bens concretos que a compõem. II - O direito a essa quota, e não aos bens concretos, não é susceptível de posse. III - Com a abertura da sucessão ou herança transmite-se apenas uma posse jurídica ou ideal. A posse perfeita, verdadeira, em nome próprio, tem de referir-se ao momento em que o possuidor a alcança de modo exclusivo sobre certos e determinados bens da herança, em que se dá a "conversão da quota ideal" num poder concreto e exclusivo sobre esses bens.