0057891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0057891
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade anónima, Assembleia geral, Direito à informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001822
Nr Documento: RL199210060057891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24b7750cc9f76a918025680300008c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057891.E0
Sumário
Os documentos referidos nos números 1 e 2 do artigo 289 do Código das Custas Judiciais só têm que ser enviados se o accionista o solicitar. Só aos titulares de acções nominativas ou ao portador registadas, que representem pelo menos 1% do capital social. A consulta pode ser feita pessoalmente ou por quem o represente (basta uma carta, assinada, dirigida ao presidente da mesa). Qualquer accionista ou quem o represente (nos termos dos artigos 380 e 381 do Código das Sociedades Comerciais) pode requerer que lhe sejam prestadas informações na assembleia geral, mas a sociedade não tem de prestar informações pedidas na assembleia por quem não é sócio nem apresente instrumento de representação.