0604/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0604/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009495
Nr Documento: SA1200809250604
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d3535a2a9135f5802574d4003bf74bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0604.08.7E
Sumário
A questão jurídica do prazo da prescrição do direito a obter uma compensação justa por parte de quem se apresenta ao Tribunal como proprietário de terrenos ocupados de facto por uma autarquia para implantar uma estrada que está ao serviço do público pode ser resolvida de diversos modos e tem aplicação num número importante de casos, pelo que, subsistindo dúvidas sobre o direito aplicável, se assume como questão jurídica e social de relevância fundamental do contencioso administrativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Intentou acção administrativa comum com processo ordinário contra o MUNICÍPIO DE GONDOMAR Em que pedia indemnização pela ocupação, há cerca de 14 anos, de parcelas de terreno em três prédios rústicos de que é proprietária para execução da estrada de D. Miguel. O TAF do Porto considerou prescrito o direito de acção. A A. recorreu para o TCA Norte que manteve a sentença. Inconformada, a A. pretende a admissão de recurso de revista para este STA. Para tanto, alega, em resumo: - Os danos, ao menos, os ocorridos nos três anos anteriores à propositura da acção, não estão prescritos porque o facto não cessou, é continuado, e cada dia de ocupação ilegal corresponde a um dano, como refere o Acórdão do STJ de 18/04/2002. A entidade recorrida entende que se não verificam pressupostos para ser admitido o recurso. Cumpre apreciar. A questão jurídica que a recorrente pretende ver decidida de modo diferente respeita à determinação do momento a partir do qual se conta o prazo de prescrição de propositura de acção - que ela própria configurou, e que as instâncias seguiram - como acção de indemnização a que seria aplicável o estabelecido no art.º 498.º do C. Civil, mais especificamente, a questão vem configurada como atinente a saber a partir de que data o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete em caso de ocupação de um imóvel por um ente público que passou a afectá-la permanentemente a um fim público, ocupação e utilização que já se prolongou por um período temporal alargado, que se mantém e persistia quando a acção foi proposta e vai provavelmente continuar, uma vez que a autarquia demandada construiu sobre as faixas de terreno uma estrada que colocou em utilização pelo público. A questão jurídica que emerge desta situação de facto pode, quanto ao ponto discutido do terminus “a quo” do prazo de prescrição, ser objecto de outras abordagens plausíveis, mesmo dentro do contexto da acção indemnizatória. Pode, efectivamente, discutir-se se a continuação do facto causador dos danos releva de modo a que o prazo de prescrição do art.º 498.º se conte apenas a partir da cessação, sem prejuízo dos prazos ordinários de prescrição, assim como pode ou não conceder-se relevância aos danos produzidos nos três anos antecedentes da propositura da acção. A verdade é que os AA exercem aqui o direito de acção que não é senão o pedido de ajuizamento sobre a situação da vida descrita na petição: «l’azione è niente altro che la postulazione del guidizio” (Vd. Antunes Varela, O Direito de Acção e a sua natureza jurídica, in RLJ ano 125, p. 331) pelo que não fica excluído que o Tribunal coloque a matéria noutro diferente enquadramento que se afaste da acção indemnizatória para a qual o art.º 498 do CC estatui o prazo de prescrição de três anos. É que a questão da vida tem um âmbito que está vertido na descrição dos factos e formulação do pedido e que é um pouco mais vasto quando visto como a questão do prazo da prescrição do direito a obter uma compensação justa por parte de quem se apresenta ao Tribunal como proprietário de terrenos ocupados de facto por uma autarquia para implantar uma estrada que está ao serviço do público. Com este alcance, ou no mais restrito do âmbito e forma de aplicação do prazo de prescrição do art.º 498.º do CC, certo é que: Sendo possíveis diferentes formas de enquadrar a questão, e diferentes soluções jurídicas; sendo escassa a jurisprudência do STA sobre a tutela jurídica a conceder aos envolvidos em «vias de facto» que permanecem à margem do direito, como a que está na base da presente acção – ocupação de parcelas de imóveis por uma autarquia para fins públicos, mas sem a necessária expropriação; considerando também que a questão jurídica ao mesmo tempo que abre a via para satisfazer a pretensão da recorrente tem interesse alargado para fixar o tratamento jurídico de casos semelhantes, pode concluir-se estarmos perante uma questão de direito de importância jurídica e social fundamental, a justificar a admissão do recurso. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.