9511074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511074
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Impugnação, Recurso, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017181
Nr Documento: RP199603139511074
Indicações Eventuais: CITA FERRARA IN INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ªEDIÇÃO PAG132 - TRADUÇÃO DO PROFESSOR MANUEL DE ANDRADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/515f1decb03cc0e38025686b0066cac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511074.3C
Sumário
O prazo do artigo 59 n. 3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro ( redacção do Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro ) tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil e não lhe é aplicável o regime do artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil. A alteração que no preceito foi introduzido pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro quanto ao regime de contagem não tem aplicação retroactiva ( nos processos em que, segundo a lei então vigente, o prazo já se esgotou ).