042377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042377
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Interpretação da lei, Assento, Supremo tribunal de justiça, Tribunal constitucional, Constitucionalidade, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014266
Nr Documento: SJ199202260423773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c302e407b0c3a1f6802568fc003a821fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042377.C4
Sumário
O artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 determina que as Relações conhecerão de facto e de direito nas causas que julgam em 1. Instância, das decisões finais dos tribunais colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o júri, baseando-se para isso, nos dois últimos casos, nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934 interpretou esta norma como ter de entender-se que as Relações só podem alterar as decisões dos tribunais colectivos de 1. Instância em face dos elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos. O Tribunal Constitucional decidiu que a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934 é inconstitucional. Assim o Acórdão que aplique aquela norma, sem respeitar o decidido pelo Tribunal Constitucional é nulo e tem de ser anulado, dada a força obrigatória geral daquela decisão do Tribunal Constitucional.