2134/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2134/99
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Revisão do plano de pagamento quanto aos juros de, Mora
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d8f2d74c778a99f180256a48004b9447
Sumário
l. Apesar de ser legítimo à executada suscitar no processo executivo factos supervenientes susceptíveis de conduzirem à alteração do montante mensal das prestações fixadas para pagamento da dívida exequenda e acrescido, obrigando ao recalculo do seu valor, o certo é que no caso de não estarem incluídos no valor das prestações os juros de mora vincendos, nem estando eles a ser exigidos à executada, se torna irrelevante a alteração posterior das taxas de juros de mora e impossível a revisão do valor das prestações com esse fundamento.