9720281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720281
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Forma de processo, Providência cautelar não especificada, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021298
Nr Documento: RP199704299720281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed22543d5df7aaf28025686b0066f556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720281.E7
Sumário
I - Nos procedimentos cautelares, se estiver apenas em causa o receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente, o procedimento adequado é o arresto preventivo, não sendo então permitido o recurso a providência cautelar não especificada, mesmo que o requerente não consiga fazer a prova prevista no artigo 403 n.3 do Código de Processo Civil.