030733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No incidente de suspensão de eficácia dum acto administrativo, há que presumir a legalidade do acto cuja suspensão de eficácia se requer. II - A suspensão de eficácia dos actos administrativos só pode conceder-se desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos indicados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. III - O prejuízo moral decorrente da execução do acto administrativo, como fundamento de suspensão da respectiva eficácia, há-de atingir a gravidade de que o n. 1 do artigo 496 do C. Civil faz depender a sua ressarcibilidade.