0093282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0093282
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021526
Nr Documento: RL199502230093282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a801af052f04150780256803000352d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093282.5B
Sumário
Resulta da parte final do n. 2 do artigo 416 do Código Civil que o prazo de oito dias aí fixado tem natureza supletiva, podendo, pois, ser alongado ou encurtado por acordo das partes ou alongado pelo obrigado à preferência na sua comunicação ao preferente. Se a questão se coloca tão somente entre o preferente e o obrigado à preferência, sem que exista qualquer acordo entre este e terceiro, não há que falar do exercício do direito de preferência, tratando-se antes de negociação directa entre aquele que pretende vender uma coisa e a pessoa que pretende comprá-la. A violação do dever que a lei impõe ao obrigado à preferência de notificar ao preferente o projecto de venda e as cláusulas essenciais do contrato constitui um acto ilícito, de onde emerge a obrigação de o alienante indemnizar o lesado de todos os prejuízos que lhe provoque, de acordo com os princípios gerais reguladores da responsabilidade civil.