0085132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0085132
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016916
Nr Documento: RL199407070085132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c191d31bffa9aa9f80256803000286f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085132.F1
Sumário
Os epítetos "efectiva", "ponderosa", "real", "imprescindível" que, frequentemente, alguns escritos jurídicos utilizar para adjectivar o requisito da necessidade da casa, exigido pelo artigo 69, n. 1, a) do RAU90 são escusados porque redundantes. Há ou não necessidade. Se houver, é, desde logo, "efectiva", "ponderosa" e "real". Não há que falar, igualmente, em necessidade "actual" ou "iminente", para o efeito de se excluir a necessidade "futura", pois que esta não é ainda necessidade e poderá mesmo nunca o vir a ser.