001147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001147
ACORDAO
Descritores: Recurso por instruções do governo, Prazo, Comunicação a autoridade recorrida
Sumário
O prazo de interposição do recurso para o tribunal pleno, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão da secção.
