001147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001147
ACORDAO
Descritores: Recurso por instruções do governo, Prazo, Comunicação a autoridade recorrida
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cesar , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5529.
Nr Convencional: JSTA00000527
Nr Documento: SAP19610119001147
Data de Entrada: 01/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9baa38f4c5555a4b802568fc003801aa
Sumário
O prazo de interposição do recurso para o tribunal pleno, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão da secção.
