006969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006969
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia, Pessoal, Quadro permanente, Regime disciplinar, Funcionario publico, Interpretação da lei, Regulamento, Estatutos, Pena disciplinar, Anulabilidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020677
Nr Documento: SA119650409006969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134db05d464ee578802568fc00375cad
Sumário
I - O regime disciplinar dos empregados do quadro das Santas Casas das Misericordias e o dos funcionarios dos corpos administrativos (paragrafo unico do artigo 177 do Decreto-Lei n. 35108). II - A palavra "leis" do paragrafo unico do artigo 425 do Codigo Administrativo esta usada na acepção material, abrangendo os regulamentos e os estatutos ou compromissos das Misericordias. III - As punições disciplinares dos empregados das Misericordias que não observem o regime estatutario ou legal são de anular contenciosamente.
