0064922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0064922
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012018
Nr Documento: RL199303290064922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73589524e785bc6e802568030001c7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064922.DF
Sumário
A avaliação da gravidade pressuposta no artigo 496 n. 1 do CCIV mede-se por um padrão objectivo. Na responsabilidade civil por facto ilícito, o disposto no artigo 805 n. 3 CCIV deve ceder se o lesado preferir a aplicação do critério geral do critério da indemnização estabelecido no artigo 566 n. 2 CCIV.