30976A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 30976A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Elementos essenciais, Prejuízo irreparável, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035861
Nr Documento: SA11992102730976A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7794eeb028d45651802568fc0038c556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30976A.0F
Sumário
Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo e necessário que se mostrem reunidos cumulativamente os requisitos do art. 76, n. 1 da L.P.T.A.. Basta, portanto, que se não prove que da execução do acto resultará provavelmente um prejuízo de difícil reparação ou que se prove que a suspensão implicará grave lesão do interesse público para que o juíz deva indeferir o pedido de suspensão.*