033932 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentando o pedido de asilo fica o requerente desde então e até decisão final do processo a ser titular de autorização legal de residência em Portugal. II - Ao estrangeiro com pedido de asilo pendente, residente em Portugal na pendência do processo, que tenha insuficiência económica, pode ser concedido, se o requerer, apoio judiciário, nos termos do DL 387-B/87, de 29-12 e DL 391/88, de 26/10.