033932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033932
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041943
Nr Documento: SA119940621033932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d875388466c947f6802568fc003922e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033932.D5
Sumário
Apresentando o pedido de asilo fica o requerente desde então e até decisão final do processo a ser titular de autorização legal de residência em Portugal. Ao estrangeiro com pedido de asilo pendente, residente em Portugal na pendência do processo, que tenha insuficiência económica, pode ser concedido, se o requerer, apoio judiciário, nos termos do DL 387-B/87, de 29-12 e DL 391/88, de 26/10.