023434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que manda passar a reserva um oficial das Forças Armadas, por motivos não disciplinares, mas por não possuir qualidades morais, envolve um desvalor sobre qualidades, tendo, pois, caracter sancionatorio. II - Pelo seu caracter sancionatorio, pressupõe a audiencia previa do visado. III - Essa audiencia implica que seja ouvido sobre o relevo dos factos para aquele fim, não apenas sobre os factos, com indicação do seu relevo para outros fins.