9820384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820384
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Arrendamento urbano, Falta de pagamento da renda, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023474
Nr Documento: RP199804289820384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf64b2196259b1b8025686b006710e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820384.44
Sumário
A norma do artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano ( direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas ) não viola o direito à habitação, nem o princípio da igualdade, não sendo, por isso, inconstitucional. O direito à habitação tem o Estado como único sujeito passivo e não os proprietários de habitações ou senhorios.