0075111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0075111
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018116
Nr Documento: RL199403150075111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ffd6c1fe5b46db7802568030002bcc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075111.E2
Sumário
Tendo o autor provado que vive em andar emprestado e que tem sido instado para o deixar, há que concluir que o mesmo tem necessidade séria e real do andar locado do réu, para sua habitação.