0011526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011526
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011085
Nr Documento: RL199703200011526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77e1d702dcd4a9b38025680300052412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011526.65
Sumário
A Ré numa acção de despejo, que entretanto se apresente à falência, não pode fazer intervir naquela acção os seus principais credores, que relacionara no processo de falência, pois os mesmos não são titulares de qualquer direito próprio, paralelo ao do autor ou ao do réu naquela acção de despejo. Quando muito, tais credores poderão pretender, por nisso terem justificado interesse, que a decisão da acção de despejo seja favorável à ré, o que apenas pode legitimar a intervenção dos mesmos, em tal acção, como assistentes, mas não como intervenientes principais.