Sentença 10/2006 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 10/2006 3.ªS
Sentença
Descritores: Multa, Pagamento
Acórdão Nº: SENTENÇA 10/2006 3.ª S
Recorrente: Município de Odivelas
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105811
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105811TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2006/st010-2006-3s.pdf
Sumário
1º Nos termos do artº 69º-nº 2 –d) da Lei nº 98/97, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se pelo pagamento da multa na fase jurisdicional. 2º O pagamento foi requerido dentro do prazo de 30 dias previsto no artº 91º - nº 1 da Lei nº 98/97, uma vez que o Demandado foi citado em 21 de Julho de 2006 e o requerimento deu entrada em 24 de Julho de 2006. 3º Nos termos do artº 91º - nº 5 da Lei nº 98/97, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos.
Texto
SENTENÇA Nº 10/2006 (Processo n.º 11-JRF/2006) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º-n.º 1-b) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento do Demandado D, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, no ano de 2002, imputando-lhe a prática de infracções financeiras sancionatórias previstas no artigo 65º- n.º 1 da Lei nº 98/97. 2º Citado, o Demandado veio, no decurso do prazo da contestação, requerer a emissão de guia para efectuar o pagamento voluntário do montante da multa de 15.250,00 Euros, peticionada pelo Ministério Público. 3º Em 11 de Agosto de 2006, e na sequência da emissão de guias, foi efectuado o pagamento da quantia peticionada no montante de 15.250,00 Euros. II - O DIREITO 1º Nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se pelo pagamento da multa na fase jurisdicional. 2º O pagamento foi requerido dentro do prazo de 30 dias previsto no artº 91º-n º 1 da Lei nº 98/97, uma vez que o Demandado foi citado em 21 de Julho de 2006 e o requerimento deu entrada em 24 de Julho de 2006. 3º Nos termos do artº 91º-n º 5 da Lei nº 98/97, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. III- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: 1º Julgar extinto, pelo pagamento da multa peticionada o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada ao Demandado nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. 2º Não são devidos emolumentos – artº 91º- nº 5 da Lei nº 98/97. Registe e Notifique. Lisboa, 18 de Setembro de 2006 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)