028280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028280
Acórdão
Descritores: Apensação, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032928
Nr Documento: SA119911003028280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dff9ed9ddd6dddf802568fc00389f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028280.8B
Sumário
É de deferir a apensação de recursos contenciosos que tenham por objecto despachos proferidos em resolução de recursos hierárquicos interpostos do acto homologatório da lista de classificação final de um mesmo concurso de provimento, quando se verifique identidade de fundamento de direito na respectiva impugnação.*