99A845 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A interpretação de um contrato, destinada à fixação do sentido juridicamente relevante das declarações de vontade baseadas em alguma das regras enunciadas nos artigos 236 e segs., do CCIV, constitui matéria de direito, da competência do tribunal de revista (artigo 721, n. 2, do CPC). II- A falta de prova sobre a vontade real das partes não conduz à nulidade do contrato.