048086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048086
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Arma proibida, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039626
Nr Documento: SJ19950622480863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a78d27053f1f5e4980256a180055600aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048086.D6
Sumário
Tendo sido o arguido condenado nas penas parcelares de 9 anos por tráfico de estupefaciente e 4 meses por detenção de arma proibida, o facto de aquela estar excluída do perdão concedido pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio não impede que a segunda dele beneficie. Assim, só terá de cumprir os 9 anos de prisão.