9730060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730060
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Interpretação do testamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020042
Nr Documento: RP199704249730060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c23f909ca532e538025686b0066ee4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730060.DA
Sumário
Só há lugar a reconvenção quando o pedido formulado for substancial ( e não apenas formal ) e autónomo, no sentido de ultrapassar ou transcender a defesa apresentada; assim, não tem a natureza de reconvenção o pedido que é pura consequência da defesa oposta. Na interpretação dos testamentos, o recurso a prova extrínseca, para determinação da vontade do testador, é admissível não só quando for equívoco ou obscuro o texto do testamento mas também sempre que haja discordância dos interessados quanto ao sentido da disposição.