494/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 494/2000
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Artº 706º do cpc, Acessão imobiliária, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC40/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b037207523ac5483802569b40068c074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:494.2000.99
Sumário
A junção de documentos com as alegações do recurso, ao abrigo da parte final do artº 706º, nº1 do CPC, apenas é permitida quando a decisão se baseou em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contassem. Sendo que a relevância do título aquisitivo da propriedade do prédio dos RR para prova do requisito da boa fé não surgiu com o julgamento, mas sim com os próprios termos em que estruturaram o seu pedido reconvencional, não podem, ao abrigo desse preceito legal, juntar à alegação recursiva documento que já podia e devia ter apresentado em 1ª instância. A quem invoca a situação da acessão industrial imobiliária incumbe demonstrar os requisitos desta modalidade de acessão, consagrados nos artº 1340º, nº 2 e 3 do CC.