0005181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0005181
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030521
Nr Documento: RL199511280005181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/932b216f37c45d8780256803000436beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005181.75
Sumário
O titular do direito de retenção a que se alude na al. f) do art. 775 do CC não pode deduzir Embargos de Terceiro relativamente a penhoras sobre a coisa retida uma vez que não pode impedir a instauração de execuções por parte de outros credores do devedor.