071293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 071293
Acórdão
Descritores: Pacto social, Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Denominação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014688
Nr Documento: SJ198505230712932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1180676b5f834062802568fc003a7c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071293.CE
Sumário
O artigo 30 da Lei das Sociedades por Quotas tem natureza supletiva, prevalecendo, no que respeita ás sociedades com denominação particular, o que haja sido estabelecido no respectivo pacto social, mesmo em relação a terceiros.