9240951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240951
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Recurso de apelação, Recurso de agravo, Alteração, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007653
Nr Documento: RP199302029240951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c98f57041c4cc408025686b00668279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240951.62
Sumário
A decisão final proferida em processo de jurisdição voluntária, porque se limita a verificar o preenchimento dos requisitos de que depende a pretensão, devendo o tribunal abster-se de conhecer de questões de fundo eventualmente suscitadas, não conhece do mérito da causa, pelo que o recurso próprio dessa decisão não é o recurso de apelação, mas o de agravo.