0000475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0000475
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047843
Nr Documento: RL200302250000475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd4b604cc45c5a4b80256cf400412469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0000475.A7
Sumário
Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente. Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o interesse protegido não é um interesse próprio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas antes um interesse próprio do Estado.