0017146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a acção sumária movida a réu, cabeça de casal naquele inventário, como subscritor daquelas livranças. II - Ordenada, ao abrigo do art. 1457 n. 2 CPC, a venda de bens descritos no inventário para pagamento do activo, a menos que se verifique a hipótese do art. 851 CPC ou que haja acordo de todos os interessados, é feita por arrematação em hasta pública.