0083716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0083716
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023281
Nr Documento: RL199510190083716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c7199d627d7ec46802568030003dd5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083716.06
Sumário
O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo impedimento a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal. Na hipótese de tal exercício, o vendedor tem os seus legítimos interesses salvaguardados se dele lhe puder resultar prejuízo apreciável, nos termos do art. 417, n. 1, parte final, do CC.