004106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 004106
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Execução de sentença, Acidente de trabalho, Sentença, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029441
Nr Documento: SJ199512130041064
Referência Publicação: BMJ N452 ANO1996 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57419609b980b21e802568fc003afb13
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são competentes em razão da matéria para conhecer da acção executiva de sentença relativa à parte dos juros devidos pela Seguradora, relativamente a acidente de trabalho, nos termos do artigo 138 do CPI81, e por ela retidos para efeito de I.R.S., e também para conhecer da oposição à referida execução.
