043722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 043722
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Requerimento particular, Ónus de identificar contra-interessado, Correcção da petição, Convite do tribunal, Despacho de aperfeiçoamento, Ilegitimidade passiva, Empreitada, Abertura de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049268
Nr Documento: SA119980507043722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94853ef8d50ea26f802568fc0039aaebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043722.67
Sumário
O incidente de suspensão de eficácia é um meio processual de carácter urgente - conf. arts. 6 e 78 da LPTA85. impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo, no requerimento inicial, os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, para o que deverá previamente munir-se, se necessário, de certidão a extrair do processo burocrático ou instrutor respectivo e a emitir em 24 horas - conf. n. 3 do art. 77 do dipl. cit. "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da LPTA 85 são os titulares dos direitos ou interesses cuja consistência prático-jurídica possa ser directamente afectada pela paralisia, ainda que intermitente ou transitória, dos efeitos do acto suspendendo. São interessados para efeitos do citado preceito três empresas concorrentes a um concurso limitado de adjudicação de empreitada de obras públicas mesmo se o acto suspendendo for o da abertura do concurso. Face àquela natureza urgente e aos interesses em jogo, não há lugar - em caso de omissão dessa identificação - ao despacho de aperfeiçoamento ou de convite ao completamento do requerimento que a LPTA85, no respectivo art. 40, contempla para a petição de recurso contencioso. Assim, tal omissão é geradora de ilegitimidade passiva conducente ao indeferimento do pedido.