0017521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0017521
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024659
Nr Documento: RL199807090017521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fee0485b2e83c8b88025680300053497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017521.55
Sumário
Pretendendo o recorrente, no âmbito do recurso, que seja considerada mera financiadora na aquisição de um veículo automóvel, quando ficou provado que foi ela que o vendeu, confessadamente, está a assumir uma conduta contraditória com a que tomara anteriormente de forma confessada, o que constitui clara situação de abuso de direito, que se manifesta num "venire contra factum proprium", ou seja, em clara contradição com conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada, face à lei, aos bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. Tal conduta subsume-se como litigância de má fé sancionada pelo art. 456 n. 1 do CPC.