0230966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230966
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Excepção peremptória, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032131
Nr Documento: RP200207040230966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31e1f346dd61357f80256c54003aa82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230966.E3
Sumário
Só se deve conhecer do mérito da causa no saneador, quando o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (artigos 508-A n.1 alínea d) e 510 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil). Tendo a ré alegado na contestação factos integradores de excepção peremptória e fundamento do pedido reconvencional, sobre os mesmos deve ser produzida prova, mesmo que se afigure ao julgador terem determinada significação. É que só após a produção da prova se pode decidir com segurança.