045/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 045/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008959
Nr Documento: SA120080403045
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas CarvalhoJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/011ec306c66296438025742b004a28f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:045.07.4A
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, e o Município de Valongo recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil decorrente da prática de acto de gestão pública, condenou o segundo no pagamento ao primeiro, a título de indemnização por danos patrimoniais, da quantia de €9.927,00. O primeiro recorrente formula as conclusões seguintes: 1 - Devem ser alteradas as respostas dadas aos quesitos 15.° 17.º 18.° e 19.° respondendo de forma positiva, sem qualquer restrição, a tais factos, de onde resulta, para além do mais, que o Recorrente, por causa do atraso da emissão da Licença da Utilização pelo Recorrido viu-se impedido de proceder ao arrendamento de seis escritórios e de duas lojas durante, pelo menos, quatro meses. II— Tendo o Recorrente logrado provar o valor locativo das fracções, bem como atraso culposo do Recorrido Emissão da Licença de Utilização, sem a qual o Réu não pôde arrendar as fracções construídas, é evidente (até por recurso às regras da experiência comum, combinadas com os contratos de arrendamento de todas as fracções, juntos aos autos) que resulta demonstrado que o Recorrente sofreu os correspondentes prejuízos patrimonial, do montante global atrás descrito de € 31.723.54 (trinta e um mil setecentos e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos). III — E mesmo que não comportassem os autos elementos para a quantificação desse prejuízo, sempre, em obediência ao comando legal do artigo 661°, n.° 2. do CPC decidir relegar tal quantificação para liquidação a efectuar em execução de sentença. IV — Não ponderou o Tribunal a quo a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que advieram do facto ilícito praticado pelo Réu. V — O licenciamento da obra do Autor foi um processo especialmente moroso, trabalhoso e gerador de transtornos e incómodos. Tais transtornos e incómodos causaram, inevitavelmente, na pessoa do Autor, graves perturbações pessoais. VI — Nomeadamente pelo o facto de ter o A. recorrido a um financiamento bancário para proceder à construção do prédio e, por culpa do Réu, receou e viveu a tensão e ansiedade de não poder cumprir atempadamente as prestações geradas pelo financiamento. VII - No caso em apreço, estes danos não patrimoniais revestem uma intensidade na gravidade que merecem a tutela do direito. VIII — Devendo portanto ser compensados através de uma quantia pecuniária nunca inferior a Esc. 1.000.000$00, correspondente a € 4.989.90. IX — O quantum da indemnização ascende a PTE 7.310.000$00 (correspondente a € 36.462.00), que resulta da soma dos seguintes valores parciais: - Impossibilidade de arrendar os seis escritórios e as duas lojas: o valor locativo dos escritórios e das lojas é de 1.400.000$, sendo que a cada loja corresponde o valor de 300.000$ e a cada escritório o valor de 130.000$. O atraso verificado durante, pelo menos, 4 meses causou um prejuízo de 5.600.000$ (1.400.000$ x 4): Custo de um novo projecto de electricidade: 150.000$00; Custo das alterações exigidas pela E.N ao projecto de electricidade: 500.000$00: Custo da renovação do termo de responsabilidade: 60.000$00 Danos não patrimoniais sofridos pelo Autor: 1.000.000$00 X — Assiste ao recorrente o direito de compreender os fundamentos que motivaram a decisão sobre a matéria de facto, para sobre tal decisão poderem tomar uma posição concordante ou discordante. XI — Decorre a obrigatoriedade de fundamentação da matéria de facto dos artigos 653° n°2 e 3, 668° n°1 b) e 712° n°5 do CPC. XII — Descurou manifestamente o tribunal a quo este seu dever, pelo que se verifica a violação do disposto no n.° 2 do artigo 653° do CPC, o que determina a nulidade da decisão nos termos do disposto na alínea b) do art. 668° n° 1 do CPC, nulidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais violando ainda os artigos 483.°, 494º n.° 3, 496.° e 562.° e ss., todos do CC. O Município de Valongo, conclui as respectivas alegações nos termos seguintes: 1- Não existe nexo de causalidade adequado entre a conduta do R. e os danos de A. 2- Pois, o A. apresentou um projecto de electricidade que não preenchia os requisitos/condições exigidos pela B… e IEP. 3- Estas entidades convidaram o A. a reformular o projecto. 4- E só após esta reformulação é que a B… emitiu parecer favorável ao projecto de electricidade. 5- É o que decorre dos factos assentes nas respostas aos quesitos 6°, 12°, 14°, 17°, 18°, 19°. 6- É uma conclusão errada e contrária à lei dizer-se que o R. emitiu licença sem a prévia anuência da B… sobre o projecto de electricidade. 7- Uma vez que, em 15 de Julho a C… aprovou o projecto de especialidades. 8- Em 8 de Setembro o R. emitiu a licença de utilização. 9- A vistoria do edifício pela C… e a instalação dos condutores só ocorreu após a emissão da licença de utilização pelo R. e é ulterior ao termo do processo administrativo. 10- E o A. só requereu a vistoria em 19 de Novembro de 1999. O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do improvimento do recurso da Câmara Municipal de Valongo e provimento parcial o recurso do recorrente particular no que respeita aos danos não patrimoniais. II. A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: O Autor obteve do Réu, a aprovação do projecto de construção nova de prédio, bem como a respectiva licença, com a cércea de cave, rés-do-chão, dois andares e cobertura, após a demolição de um outro prédio existente no aludido imóvel — documento n° 1, que se junta e aqui se dá por reproduzido. Na sequência daquela aprovação, o Autor procedeu à construção do prédio e, no dia 4 de Março de 1999, procedeu ao pagamento da Guia de Receita n° 813/99, a fim de ser realizada a vistoria para fins de emissão do alvará de licença de utilização (doc. de fls. 33 dos autos, que aqui se dá por reproduzido. Decorridos mais de cinco meses sobre a data em que foi efectuado o pagamento da guia o Autor constatou que não havia sido efectuada qualquer vistoria ao imóvel, enviou então ao Réu a carta junta 34 e 35 que aqui se dá por reproduzida, na qual, com base no facto de ter ocorrido o deferimento tácito da licença de utilização e ao abrigo do disposto nos artigos 26°, n° 5 e 27°, n° 3 do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro, solicitava a emissão daquela licença. A Licença de Utilização foi emitida no dia 8 de Setembro de 1999, passados cerca de sete meses desde a data em que foi efectuado o pagamento da Guia de Receita, (cfr. doc, de fls. 33 e 36 que se dão por reproduzido. O Autor é dono e legítimo proprietário de um prédio sito na Rua …, em …, Valongo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 01613/270988, do livro 75-A, encontrando-se a propriedade inscrita a seu favor, e inscrito na matriz sob o artigo 2468; O Réu emitiu a licença de construção sem prévia consulta da B… (Electricidade do Norte); Só quando os serviços técnicos do Réu constataram a falta da prévia consulta referida em F) - em Dezembro de 1998 - é que remeteu o projecto de electricidade à B…; Tal facto determinou que a Licença de Utilização não fosse emitida dentro do prazo legalmente previsto, de 45 (quarenta e cinco) dias por entretanto os serviços técnicos se terem percebido daquele lapso e terem provido a consulta; O Réu que não remeteu, como devia, antes da emissão da licença de construção o projecto de especialidade electricidade - à então entidade competente para se pronunciar sobre o mesmo - a B…; No dia 25 de Março de 1999, o Autor recebeu da B… a carta constante de fls. 37, em que aquela entidade se pronuncia sobre o projecto de electricidade que lhe foi remetido; Entre a data de apresentação do projecto de electricidade e a data em que o mesmo foi apreciado pela B… (Electricidade do Norte) e remetida por esta a C…, mediaram dois anos; O projecto de electricidade apresentado pelo Autor não satisfazia as condições/requisitos para a B… e IEP (Instituto electrónico Português) constantes de fls. 37 e 38 dos autos; Provado que no dia 8 de Junho de 1999, o IEP comunicou ao Autor as alterações que deviam ser efectuadas; O Autor viu-se forçado a apresentar um novo projecto, em conformidade com as exigências técnicas que resultam da comunicação referida em 12; Para efectuar as alterações, em conformidade com o novo projecto e, dado que a obra já estava concluída, despendeu o Autor, com aquelas alterações a quantia de 500.000$00; No dia 8 de Junho de 1999, o termo de responsabilidade do técnico que tinha elaborado o projecto havia já caducado, pelo que o Autor teve, com vista à renovação do termo, de pagar a quantia de 60.000$00 (sessenta mil escudos); O projecto foi aprovado pela C… no dia 12 de Julho de 1999 e tal aprovação foi comunicado ao Autor no dia 15 de Julho de 1999; O autor requereu que a C… efectuasse a vistoria ao prédio o que veio acontecer a 19 de Novembro de 1999; Só depois de efectuada a vistoria por essa entidade é que o Autor pode requisitar os contadores de electricidade; O Autor por causa do atraso na emissão da licença de utilização viu-se impossibilitado de proceder ao arrendamento como pretendia de dois escritórios, dos seis escritórios e duas lojas existentes no prédio que edificou e se destinavam a esse fim; O valor locativo das lojas e escritórios é de 1.400.000$00, sendo que a cada loja corresponde a 300.000$00 e cada escritório 130.000$00; O Autor tinha já confiado a uma imobiliária a angariação de potenciais locatários para aqueles espaços e, porque não existia, ainda licença de utilização para o prédio, o Autor viu-se impedido de celebrar o contrato de arrendamento dos 2 escritórios referenciado em 20.; O Autor sofreu ainda incómodos e transtornos gerados pelos factos descritos em B., C., D., F. e G. III. A sentença recorrida, julgando verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e considerando que” Ficou provado nos autos que a omissão da prévia consulta da B… antes da emissão da licença de construção correspondente, nomeadamente da impossibilidade inerente aquela situação da emissão de licença de utilização em tempo, por um lado, e alterações exigidas pela B… ao projecto de electricidade. Tais factos (tais factos) causaram danos e incómodos, prejudicando o arrendamento de dois escritórios — quantificado em 130.000$00 mês para cada um, perfaz um total de 1.430.000$00 tento por parâmetro o atraso verificado na emissão da licença de utilização. Já no que concerne as alterações exigidas pela B… ao projecto de electricidade, resultou provado nos autos que o Autor para efectuar tais alterações e estando a obra concluída despendeu a quantia de 500.000$00 e bem, assim a quantia de 60.000$00 com vista à renovação do termo de responsabilidade do técnico.”, condenou a R. Câmara Municipal de Valongo no pagamento da indemnização global de 1.9.927,00 Euros, acrescidos dos respectivos juros de mora, pelos danos patrimoniais sofridos pelo A. O primeiro recorrente não se conforma com o decidido na parte em que o tribunal não considerou na indemnização o peticionado montante de 150.000$00 que dispendeu como o novo projecto de electricidade (cfr. quesito 7), bem como na que não deu como provado que deixou de arrendar a totalidade das fracções destinadas a lojas (2) e escritórios (6), considerando apenas 2 escritórios, contra o que, em seu entender, resulta da prova produzida, razão por que pede a alteração das respostas aos quesitos 15, 17, 18 e 19; discorda também da parte da sentença em que não considerou indemnizáveis os danos não patrimoniais invocados, pelo que lhe imputa erros de julgamento por não ter englobado na indemnização os prejuízos correspondentes aos supra referidos danos. Imputa ainda à sentença recorrida a nulidade prevista na al. b), do n.° 1, do artigo 668, n.°1, do CPCivil - insuficiência de fundamentação da matéria de facto. Por sua vez, o R. município fundamenta o seu recurso na falta de verificação do pressuposto da responsabilidade civil, nexo de causalidade, sustentando que o facto de não ter submetido o projecto de electricidade apresentado pelo A. à B… antes de emitir a licença de construção e por essa razão ter atrasado a emissão da respectiva licença de utilização, não é causal do facto de o A. não ter podido arrendar os dois escritórios mais cedo e, em consequência, da impossibilidade de receber as respectivas rendas durante o período de quatro meses, tal como o tribunal considerou. Vejamos. III.1 Uma vez que a invocada nulidade da sentença, caso proceda, implicará a anulação de todo o processo a partir desse momento, inclusive, há que iniciar o conhecimento do presente recurso pela apreciação de tal vício formal. Argui A., primeiro recorrente, a nulidade da sentença por violação da al.d), do artigo 668, n.°1, do CPCivil — falta de fundamentação — uma vez que, em seu entender a mesma não contém “os fundamentos que motivaram a decisão sobre matéria de facto” — conclusões X e XI. Não tem razão. Na verdade, das respostas aos quesitos - despacho de fls. 172 a 174 - consta expressamente que “... nas respostas positivas ao quesitos 2º, 4º, 16°, 15º foi determinante o conteúdo da matéria assente nas alíneas B., C., D., F. e G., conjugado com os depoimento das testemunhas apresentadas, em especial, o depoimento da testemunha da Ré …, funcionária administrativa do departamento de gestão urbanísticas.” e, ainda, que” as respostas restritivas aos quesitos 15°, 17°, 18°, 19º resultou do depoimento do vendedor da imobiliária angariadora, …, o qual afirmou o interesse manifestado no aluguer de dois escritórios para instalação de uma clínica, arrendamento que não se veio a realizar por ausência de licença de utilização. Assim, ao contrário do alegado, o tribunal explicitou as razões porque respondeu positivamente aos quesito 15 e das respostas restritivas aos quesitos 15, 17, 18 e 19, pelo que não ocorre a nulidade invocada. O recorrente discorda por entender que da análise critica dos depoimentos em causa com as restantes provas deveria ter considerado provado, que o recorrente pretendia arrendar a totalidade dos escritórios e lojas e não apenas dois escritórios, o que só não aconteceu 4 meses antes da emissão da licença de utilização pelo atraso na emissão da mesma imputável ao R. e causal de tal facto, o que poderia configurar de julgamento, mas nunca nulidade da sentença. Improcedem, assim, as conclusões X e XI. III.2 Pelo mesmo motivo — prejudicialidade da eventual procedência da questão — passaremos a analisar o recurso da R. que assenta exclusivamente na alegada falta de nexo de causalidade entre a sua actuação ao emitir a licença utilização mais tarde pelo facto de não ter solicitado o parecer obrigatório à B... antes de emitir a licença de construção, e danos invocados pelo Autor. Alega o recorrente que o facto de não ter submetido o projecto de electricidade apresentado pelo A. à B… antes de emitir a licença de construção e de, por isso, ter emitido a licença de utilização apenas em 8 Setembro 1999, não é causal dos prejuízos sofridos pelo A. decorrentes do facto de este não ter arrendado dois escritórios quatro meses mais cedo, ficando assim privado das respectivas rendas, pois, por um lado, o A. só requereu a vistoria do prédio à C… em 19-11-1999 e só após essa vistoria é que pôde requisitar os contadores de electricidade e, assim, arrendar os escritórios; por outro lado, uma vez que o projecto que apresentou não satisfazia os requisitos legalmente exigidos, ainda que tivesse cumprido com a obrigação de, atempadamente, sujeitar o projecto de electricidade à B…, os danos verificar-se-iam na mesma já que a licença de utilização não podia ser concedida antes da aprovação do mesmo o que só aconteceu após 8 de Junho de 1989, depois da correcção do projecto, facto imputável ao A. Não tem, porém, razão. É que os danos invocados decorrem do facto de a R ter emitido a licença de construção sem que, previamente, tivesse solicitado a aprovação de um dos projectos de especialidade — o de electricidade — à entidade competente, o que por sua vez motivou um atraso na emissão da respectiva licença de utilização — cfr. pontos 1, 4, 6, 7, 8, 9 e 20, da matéria de facto. Na verdade, foi a acção ilícita do R. que fez com que o A iniciasse e concluísse a construção dos escritórios que deixou de arrendar por causa do atraso na emissão da licença de utilização, por sua vez motivada pelo atraso no pedido de emissão do parecer positivo da C… — cfr. pontos 6 a 9, 11 e 20 da matéria de facto - pelo que, como bem conclui a sentença recorrida, “ dúvidas não há que a actuação e omissão ilícita do Réu foram causa adequada dos danos sofridos pelo Autor” Verifica-se, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da R. e os danos sofridos pelo A., pressuposto da responsabilidade civil, pelo que improcedem todas as conclusões da alegação do município R. III.3 Vejamos agora o recurso do A. Alega que, por causa directa e necessária do atraso na emissão da licença de utilização imputável à conduta do Município de Valongo se viu impossibilitado de proceder ao arrendamento como pretendia, das duas lojas e seis escritórios que integram o prédio que edificou, a que se referia a ajuizada licença e que tinham por destinação aqueles assinalados fins, pelo que a decisão recorrida considerando que a conduta omissiva da R. apenas impediu o arrendamento de dois desses escritórios, causando-lhe os correspondentes prejuízos, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto. Nas suas alegações começa por pedir a alteração da matéria de facto - respostas aos quesitos 15, 17 a 19 — para, depois, concluir que a indemnização fixada deve abranger a totalidade dos danos sofridos com a impossibilidade de, durante quatro meses, receber as rendas correspondentes aos oitos espaços que dispunha para arrendar, bem como deve ainda se indemnizado pelos danos não patrimoniais decorrentes dos transtornos e incómodos que a conduta omissiva da R. lhe causou. III.3.A Assim, em relação às respostas restritivas que o Tribunal deu aos quesitos 15, 17 e 18, sustenta que devem ser alteradas e considerados os factos aí quesitados como provados sem restrições, uma vez que da resposta ao quesito 15, corroborada com a resposta ao quesito 17, resulta provado que por causa da conduta da R. deixou de arrendar, por 4 meses, a totalidade dos escritórios (6) e as duas lojas que dispunha para esse efeito; em consequência, sofreu os prejuízos decorrentes da perda das respectivas rendas, o que provou. Vejamos. O quesito 15° em que se perguntava” o Autor por causa do atraso na emissão da licença de utilização viu-se impossibilitado de proceder ao arrendamento, como pretendia, das duas lojas e seis escritórios existentes no prédio que edificou e que se destinavam a esse fim?”, teve a seguinte resposta: “Provado que o Autor por causa do atraso na emissão da licença de utilização viu-se impossibilitado de proceder ao arrendamento, como pretendia de dois escritórios, dos seis escritórios e duas lojas existentes no prédio que edificou e que se destinavam a esse fim”. Da resposta transcrita resulta claro que, embora o A. tivesse intenção de arrendar as duas lojas e a totalidade dos escritórios que dispunha no prédio em causa (6), o atraso na emissão da licença de utilização apenas o impediu de arrendar dois dos escritórios, o que é corroborado pela resposta dada ao quesito 18, onde se reafirma que “porque não existia ainda licença de utilização para o prédio, o Autor se viu-se impedido de celebrar o contrato de arrendamento dos 2 escritórios referenciado(s) na resposta ao quesito 15”, pelo que não ocorre qualquer contradição com a resposta ao quesito 17 onde se ter dá como provado tão só que” o valor locativo das lojas e escritórios é de 1.400.000$00, sendo que cada loja corresponde a 300.000$00 e cada escritório a 130.000$00.” e não, como alegava o A., que teve um prejuízo de 1.400.000$00, correspondente à impossibilidade de arrendamento durante 4 meses da totalidade dos escritórios e lojas do prédio. As respostas à matéria dos quesitos 15, 17 a 19, conforme consta da respectiva fundamentação, resultaram “do depoimento do vendedor da imobiliária angariadora …, o qual afirmou o interesse manifestado no aluguer de dois escritórios para instalação de uma clínica, arrendamento que não veio a realizar-se por ausência de licença de utilização” — cfr. fls. 173. É sabido que” não constando do processo todos os elementos em que se baseou a fixação da matéria de facto pela 1ª instância, está afastada a possibilidade de alteração da matéria de facto, pelo tribunal de recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do art. 712.° do CPC, podendo, no entanto, ao abrigo da alínea b) do mesmo número ser alterada a matéria de facto se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas” — cfr. acórdão de 19-09-2006, Proc.° n.° 330/06, citado pelo Exm.° Magistrado do Ministério Público junto deste STA, no seu parecer de fls. 238 e seg.s. Ora, no caso em apreço, não consta dos autos o depoimento em que se fundamentam as respostas aos quesitos 15, 17 e 18, sendo certo que o recorrente não indica, como dispõe o artigo 690-A, do CPCivil, quaisquer meios probatórios que, eventualmente, pudessem impor uma resposta diversa da que foi dada pelo tribunal recorrido. Assim sendo, tem de se considerar assente que, ao contrário do pretendido pelo recorrente A., o atraso na emissão da licença de utilização o impossibilitou de proceder ao arrendamento de dois escritórios, dos seis escritórios e duas lojas existentes no prédio que edificou e que se destinavam a esse fim, pelo que bem andou a sentença recorrida ao considerar na indemnização o prejuízo decorrente da perda das rendas relativas apenas àqueles dois escritórios. De igual modo, face à resposta restritiva ao quesito 7 (fls. 172), bem andou a sentença ao não incluir na indemnização a peticionada quantia de 150.000$00, pois não se provou que, com a apresentação do novo projecto de electricidade, o A. tivesse dispendido esse montante, mas tão só que teve as despesas de 500.000$00 e 60.000$00 referentes, respectivamente, ao custo das alterações ao projecto de electricidade e à renovação do termo de responsabilidade — cfr. pontos 14 a 16 da matéria de facto. Improcedem, assim, as conclusões I a IV e IX, al. a) e b). III.3.B Finalmente, pretende o recorrente a alteração da resposta ao quesito 19, alegando que o tribunal a quo devia ter dado também como provado que o Autor recorreu a um financiamento bancário para proceder à construção do prédio - o que é comprovado pelos documentos 8 e 9 juntos aos autos -, bem como que, perante os atrasos provocados na respectiva construção, em consequência da não emissão da licença de utilização dentro do prazo legalmente previsto, receou e viveu a tensão e ansiedade de não poder cumprir atempadamente as prestações geradas pelo financiamento, considerando o recorrente notório que tais situações são adequadas a provocar grande transtorno emocional causadores de danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito. Vejamos esta questão. No referido quesito 19 perguntava-se : “O Autor sofreu ainda incómodos e transtornos gerados pelo facto de a Ré não ter procedido à emissão da Licença de Utilização dentro do prazo legalmente previsto, tendo recorrido a um financiamento bancário para proceder à construção do prédio e, perante os atrasos provocados na respectiva construção, receou e viveu a tensão e ansiedade de não poder cumprir atempadamente as prestações geradas pelo mesmo financiamento?” — cfr. fls. 70. Em relação a esse quesito o tribunal julgou provado apenas que com a conduta da R. “o Autor sofreu incómodos e transtornos . . .“- cfr. fls. 173 - considerando, porém que tais danos” não revestem intensidade na gravidade que mereçam a tutela do direito (art. 496°, n.° 1 do Código Civil), quando é do conhecimento geral que o licenciamento de qualquer obra, todo o acompanhamento dos seus trâmites e finalmente o objectivo último de alcançar a licença de utilização de um edifício em propriedade horizontal, são por si só processos morosos, trabalhosos e geradores de transtornos e incomódos.” Diversamente, o recorrente, considera que, estando demonstrado nos autos que contraiu um financiamento bancário para a realização das obras, o atraso na emissão da licença de utilização causou-lhe receios, tensão e ansiedade de não poder cumprir atempadamente as prestações geradas pelo financiamento, o que, a seu ver, gerou danos merecedores da tutela do direito que deviam ser objecto de indemnização. Não lhe assiste razão. Na verdade, embora conste dos autos que, em 30-12-1997, o A. contraiu um empréstimo bancário “para obras”, no montante de 25.000.000$00, por um período de 15 anos e nove meses —cfr. fls. 115 a 118—o facto de deixar, por um período de quatro meses, de poder contar com as rendas que deixou de receber, no montante mensal de 260.000$00, para o pagamento da respectiva prestação mensal, só por si, não impõe decisão diversa da do tribunal de 1ª instância, não se verificando, assim, os pressupostos da pretendida alteração à resposta do quesito 19 (artigo 712, n.°1, al. b), do CPCivil). Assim, face à prova produzida, bem andou a decisão recorrida ao considerar os incómodos e transtornos sofridos pelo A., decorrentes do atraso de 4 meses na emissão da licença de utilização do prédio, bem como da apresentação de novo projecto de electricidade, são circunstâncias inerentes aos processos de licenciamento de obras, não revestindo relevância suficiente para merecerem a tutela do direito (artigo 496, n.° 1, CCivil) e, em consequência, não atribuir ao A. recorrente qualquer indemnização a título de danos não patrimoniais. Improcedem, pois, as conclusões V a VIII e X, al. e), das respectivas alegações. IV. Nos termos expostos e com os fundamentos expostos, improcedendo todas as conclusões das alegações dos recorrentes, acordam em negar provimento a ambos os recursos interpostos, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo Autor recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2008. – José António de Freitas Carvalho (Relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.