0224418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0224418
Acórdão
Descritores: Penhora, Executado, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012700
Nr Documento: RP199004030224418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/088856be64d4062e8025686b0066a105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224418.AD
Sumário
Não pode dizer-se que a penhora elimina por completo o direito de posse do executado sobre os bens penhorados, quer quando ele fica depositário dos bens quer quando é nomeado um terceiro para tal função. Sendo os bens entregues a um terceiro depositário, este é um mero detentor desses bens, possuindo-os em nome do proprietário que, assim, mantém a sua posse através dele como o permite o artigo 1252 do Codigo Cívil. O exequente e os credores concorrentes não exercem posse sobre os bens penhorados, pois, a penhora apenas estabelece em seu favor um direito real de garantia. Mantendo embora o executado a posse dos bens penhorados, com a penhora fica a sua actividade de possuidor comprimida, parcialmente prejudicada pela afectação dos bens a determinado fim; nada impedindo que ele continue a exercer sobre os bens actos de posse, sempre com a ressalva da ineficácia daqueles actos que prejudiquem o fim a que os bens estão afectados.