9740738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9740738
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023262
Nr Documento: RP199803029740738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53adb4eaa25dde9d8025686b0067129fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740738.21
Sumário
Só a impossibilidade superveniente, definitiva e total de a entidade empregadora receber a prestação do trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a prestação.