0304593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0304593
Acórdão
Descritores: Requerimento, Taxa de justiça, Abertura de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005810
Nr Documento: RL199307070304593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe10a2bbb6fd7925802568030001016fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0304593.0A
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução requerida pelo arguido, só depois de concluída esta (quer dizer, a final) e só se vier a ser proferida pronúncia, é que deverá ser fixada e paga pelo requerente.