0037193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0037193
Acórdão
Descritores: Inquérito, Abertura de instrução, Arquivamento dos autos, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019411
Nr Documento: RL199709240037193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9826e387b173330880256803000516a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037193.7C
Sumário
O assistente notificado de arquivamento do inquérito pode optar por requerer a abertura da instrução ou provocar a intervenção do imediato superior hierárquico do M.P., mas não tem a possibilidade de usar cumulativamente estes dois procedimentos.