Quem foi o relator do acórdão 001148?

O relator foi Correia Guedes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001148?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Tempestividade do recurso

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001148DGSI

Data

15/12/1960

Relator

Correia Guedes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministério Público

Recorridos

Guerra , Francisco

Descritores

Tempestividade do recurso Prazo de recurso jurisdicional Contagem de prazo Recurso por instruções do governo Ministerio publico

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC5540.

Nr Convencional

JSTA00000517

Nr Documento

SAP19601215001148

Data de Entrada

01/04/1960

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Aditamento

O prazo de vinte dias fixado no artigo 94 do Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957 para interposição de recurso para o Tribunal Pleno e de contar a partir da data em que foi recebida a competente comunicação a entidade ministerial, embora o Ministerio Publico tenha sido notificado antes.

Nível Privacidade

01

001148

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