001148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001148
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso jurisdicional, Contagem de prazo, Recurso por instruções do governo, Ministerio publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guerra , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5540.
Nr Convencional: JSTA00000517
Nr Documento: SAP19601215001148
Data de Entrada: 01/04/1960
Aditamento: O prazo de vinte dias fixado no artigo 94 do Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957 para interposição de recurso para o Tribunal Pleno e de contar a partir da data em que foi recebida a competente comunicação a entidade ministerial, embora o Ministerio Publico tenha sido notificado antes.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2d82838e1b2c6f5802568fc0038018e
Sumário
Não e de tomar conhecimento de um recurso interposto fora do prazo legal.
